O Prefeito do Município de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, assinou o Decreto nº 33.333/2019 que autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado Jardim Israelense e Arco-Íris. Com isso, a área onde residem aproximadamente 1600 famílias deixa de ser considero uma área de ocupação irregular e passa a ser visto pelo Poder Público Municipal e sociedade como um bairro em processo de Regularização.
“Este Decreto é um ato oficial da Prefeitura de Araucária que traz ainda mais segurança para os moradores do Jardim Israelense e Arco-Íris em relação à seriedade do trabalho que está sendo realizado para a Regularização Fundiária do bairro. Isso se deve à dedicação de todos os atores envolvidos, como Prefeitura, moradores, proprietário, Associação de Moradores, COHAB-Araucária e Terra Nova, todos signatários do Acordo homologado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária. Este Decreto é um passo importante para as famílias que estão acreditando neste grande Projeto e no futuro, com sua aprovação e registro em cartório, poderão ter o título de propriedade de seus lotes”, destaca Gabriel Albuquerque, do Setor de Projetos da Terra Nova.
Além de levar em consideração a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a medida atende à Lei Federal nº 13.465/17, que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais consolidados.
Clique aqui e confira a íntegra do Decreto.
Para saber mais sobre a comunidade Jardim Israelense e Arco-Íris acesse: grupoterranova.com.br/projetos/jardim-israelense-e-arco-iris-l-araucaria-l-pr/
Entenda o que é Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
