Os possuidores de lotes na Vila Marinho, em Paranaguá (PR), que assinaram o Instrumento Indenizatório para Regularização Fundiária dos seus lotes, com data anterior ao ano de 2019, e que não deram continuidade aos pagamentos da indenização aos proprietários legais da área, devem entrar em contato com o Posto de Atendimento da Terra Nova para atualização cadastral e verificação dos valores pagos.
Os valores das indenizações pagas aos proprietários legais da área, com datas anteriores ao ano de 2019, serão atualizados e abatidos do saldo remanescente atual do Instrumento Indenizatório de Regularização Fundiária. Descontado o abatimento, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 120 meses, respeitando o valor da parcela mínima, salvo para os casos que necessitem de atendimento especial por meio da Câmara Técnica.
Confira abaixo os canais de contato com a Terra Nova, em Paranaguá.
Posto de Atendimento:
(41) 99977-1393
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 18h18
Rua dos Jacarandás, nº 23, Jardim Iguaçu
O Escritório Central da Terra Nova, em Curitiba, também permanece à disposição dos moradores para atendimento, conforme contatos abaixo:
Telefone: (41) 3074 0800 e (41) 99977 0585, também WhatsApp.
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h
Sobre a Regularização Fundiária da Vila Marinho:
No início dos trabalhos de Regularização Fundiária desta Comunidade, a Terra Nova participou da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) envolvendo o Ministério Público do Estado do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), por envolver área de Marinha, e a Prefeitura do Município, com objetivo de organizar os papéis e responsabilidades para estes Projetos de Regularização Fundiária.
Esse TAC possibilitou que o Projeto tenha obtido a anuência ambiental Municipal e também a Licença Prévia pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Este projeto apresenta concentração de moradores em Áreas de Preservação Permanente (APP) e está sendo estudado, em conjunto com Ministério Público Estadual, Prefeitura de Paranaguá e Instituto Ambiental do Paraná, qual será o procedimento adotado para viabilizar a aprovação definitiva do Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, de forma a solucionar não somente o aspecto urbanístico, mas também o ambiental, conforme determina a Lei Federal nº 13.465/2017.
